norma nº 2524/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei N° 2524/22 de 13.09.22
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde do município de Bom
Retiro, bem como, na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
03.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2007 - ECARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.0.00.00 - DESPESASCORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(11) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).............................................................. R$ 65.000,00
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.6.90.00 - Aplicações Diretas
(12) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).............................................................. RS 10.000,00
SubTotal................................................................................................................... RS 75.000,00
2008 - MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(13) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).............................................................. RS 90.000,00
SubTotal___________ _______________________________________________ RS 90.000,00
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2010 - MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(26) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................. RS 50.000,00
SubTotal...................................................................................................................RS 50.000,00
2014 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAS DO MAGISTÉRIO FUND.
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(57) Recurso 01.18.00 (Rec. 60% FUNDEB)......................................................RS 860.000,00
SubTotal.....................................................................................................................RS 860.000,00
2016 - MANUTENÇÃODO ENSINO INFANTIL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(61) Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação).......................................................R$ 435.000,00
(62) Recurso 01.18.00 (Rec. 60% FUNDEB)......................................................R$ 760.000,00
(65) Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação).......................................................R$ 65.000,00
SubTotal.................................................................................................................... RS 1.260.000,00
06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2023 - MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(89) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).............................................................RS 15.000,00
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(91) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).............................................................R$ 80.000,00
SubTotal.....................................................................................................................RS 95.000,00
2024 - MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(97) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).............................................................RS 26.000,00
SubTotal...................................................................................................................RS 26.000,00
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2034 - MANUTENÇÃO DA SECR. MUN. DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(120) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................R$ 160.000,00
SubTotal.....................................................................................................................RS 160.000,00
11.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2411 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(188) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)...........................................................R$ 20.000,00
SubTotal.................................................................................................................. RS 20.000,00
Total da Suplementação....................................................................................RS 2.636.000,00
Art. 2°. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso, o provável
excesso de arrecadação das fontes de recursos: 01.00, 01.01,01.02, 01.18 e 01.19.
Total Geral da Suplementação. RS 2.636.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro, 13 de setembro de 2022.
ALBIN S PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARC
íZÃAAÍUA
RI27VHEMKMÁÍER FERNANDES
. e Fazenda