norma nº 103/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei Complementar n° 103/22 de 25.10.22
ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR
01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. Io Fica alterado a redação do Art. 40 da Lei n. 01/2003 (REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES DO MUNICPIO DE BOM RETIRO), que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 40 - A substituição para cargo de provimento efetivo quando se der, recairá
em servidor estável, a qual será remunerada de acordo com as seguintes
condições:
- Opção pelo vencimento do cargo do substituído, ou, acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo do substituto a título de
gratificação, havendo acúmulo de funções.”
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro, 25 de outubro de 2022. /V\ outubro de 2022
PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCI AIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda sMnhMraçâo ® Fazenda