norma nº 2528/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei N° 2528/22 de 16.11.22
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde do município de Bom
Retiro, bem como, na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2026 - MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
(lOl)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).........................................................R$ 15.000,00
Recurso 01.34.00 (Rec. Transf.Convênio União/Outro)..................................RS 240.000,00
SubTotal.....................................................................................................................RS 255.000,00
Total da Suplementação.........................................................................................RS 255.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) O provável excesso de arrecadação das fontes de recursos: 01.00, 01.01, 01.02 no valor de
RS 15.000,00.
b) O excesso de arrecadação referente ao Convênio 930284/2022, proposta n° 003986/2022
celebrado entre o município de bom Retiro e o Ministério do Desenvolvimento Regional,
com objeto de aquisição de trator agrícola, no valor de RS 240.000,00.
Total Geral da Suplementação. RS 255.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro, 16 de novembro de 2022.
ALBINO GONÇALVES PAD1LHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra