norma nº 2529/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei Nu 2529/22 de 16.11.22
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
DE CESSÃO DE USO COM ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
VALMIR OMARQUES NUNES E ESCOLA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA ALEXANDRE DE GUSMÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI;
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de
Cessão de Uso, para a Escola de Ensino Médio Valmir Omarques Nunes, e Escola de
Educação Básica Alexandre de Gusmão sediadas no Município de Bom Retiro, sendo duas
mesas de tênis de mesa, com plaqueta de patrimônio n° 16560 para Escola de Ensino Médio
Valmir Omarques Nunes e plaqueta n° 16561 para Escola de Educação Básica Alexandre de
Gusmão.
§ Io O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de
Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos.
§ 2o A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade
CEDENTE, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCiLmARIZA HEMKMÃÍER FERNANDES
Sec. mun. Adm. e Fazenda