norma nº 2532/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei N" 2532/22 de 29.11.22
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PELO SUPERÁVIT
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI;
Art. 1°. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde do município de Bom Retiro, bem
como, na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
03.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(304)Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)..................................................RS 170.000,00
SubTotal............................................~................................................ RS 170.000,00
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(362)Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)..................................................RS 167.000,00
SubTotal.....................................................................................................................RS 167.000,00
2010 - MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)...........................................................R$ 38.000,00
SubTotal.....................................................................................................................RS 38.000,00
2013 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(47)Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)............ ............................... RS 120.000,00
SubTotal...................................................................................................................... RS 120.000,00
2014 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FUND.
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(56)Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)............................................................... RS 150.000,00
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(59)Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)............................................................... RS 5.000,00
SubTotal...................................................................................................................... RS 155.000,00
2015 - APOIO AOS ESTUDANTES DE 2 E 3 GRAU
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários).............................
SubTotal•••■•••••••••••••••••••••••••••••••■••••••••••••••••••••••••••••••••••••a
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(ól)Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)..........
SubTotal..................................................................
2021 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(340)Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários)......
SubTotal.••••••a a•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••a
R$
RS
40.000,00
40.000,00
R$
RS
315.000,00
315.000,00
R$
RS
70.000,00
70.000,00
06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2024 - MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(97)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).................................................................... RS 20.000,00
SubTotal.................................................................................................................... RS 20.000,00
2026 - MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(341) Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários)
SubTotaleaaa••••«••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••<
RS
RS
30.000,00
30.000,00
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
2029 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)........................................................... RS 70.000,00
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)........................................................... RS 20.000,00
I
08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO
2039 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(328)Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit).................................................RS 25.000,00
SubTotal....................................................................................................................RS 25.000,00
09.01- MANUTENÇÃO DO FUNREBOM
2040 - MANUTENÇÃO DO FUMREBOM
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(343)Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit).................................................RS 18.000,00
SubTotal....................................................................................................................RS 18.000,00
12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(199)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde).............................................................R$ 90.000,00
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(203)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde)............................................................R$ 120.000,00
l
2203 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(235)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde)............................................................R$ 300.000,00
SubTotal....................................................................................................................RS 300.000,00
2204 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(243)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde)............................................................. R$ 3.000,00
SubTotal.....................................................................................................................RS 3.000,00
2205 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(245)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde)............................................................. R$ 50.000,00
SubTotal..................................................................................................................... RS 50.000,00
2206 - MANUTENÇÃO ATENDIMENTO MÉDICO/ODONT./HOSP./AMBULATORIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - Transferências a Entidades sem Fins Lucrativos
(248)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde).............................................................. R$ 158.000,00
SubTotal...................................................................................................................... RS 158.000,00
Total da Suplementação.............................................................................................R$ 1.979.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) O valor de RS 1.331.000,00 referente ao provável excesso de arrecadação das fontes de recursos
01.00,01.01 e 01.02.
b) O valor de RS 648.000,00 referente ao excesso de arrecadação das fontes de recursos 03.00,
03.01 e 03.02.
Total Geral da Suplementação........................................................................... RS 1.979.000,00
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALBINO GONC PADILHA
Bom Retiro, 29 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
NIAROÁJS1AR4ZA44EMKMAÍÉR FERNANDES
Scc. Mun>Adm. c Fazenda
P U S L! C A D O
Data:
'C. MunicipalfihActainistraçãoeFazênda