norma nº 2533/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei Nº 2533/22 de 30.11.22
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(62) Recurso 01.18.00 (Rec. 70% FUNDEB)
SubTotal....smsessenernseensenss
Total da Suplementação..
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações
orçamentárias:
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(38) Recurso 01.19.00 (Rec. 30% FUNDEB) 95.000,00
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
(44) Recurso 01.19.00 (Rec. 30% FUNDEB).. 20.000,00
SubTotal..... 115.000,00
2013 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(48) Recurso 01.19.00 (Rec. 30% FUNDEB) 170.000,00
SubTotal......ccccecosocosoconssoncsenscossonsoresesss esto 170.000,00
Total Geral da Suplementação............ecceenensesencasesencacenenceseneneenencecenencarencocacenessenenceseneaeneneose R$ 285.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro, 30 de novembro de 2022.
ALB
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCI ANDES