| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Lei N" 2535/22 de 30.11.22 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI; Art. 1°. Fica aberto crédito suplementar na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária: 04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2013 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 4 0.00.00 - DESPESAS CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações Diretas (55) Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)................................................................................ R$ 146.000,00 Recurso 01.32.00 (Rec. Transf.Conv.União Educação)................................................................RS 271.228,50 SubTotal............................................................................................................................................RS 146.000,00 Total da Suplementação.................................................................................................................RS 417.228,50 Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações orçamentárias: 06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1007 - AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA CASA DO MEL 4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações Diretas (87) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).......................................................................................RS 50.000,00 SubTotal........................................................................................................................................... RS 50.000,00 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 2031 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações Diretas (117) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).....................................................................................RS 60.000,00 SubTotal............................................................................................................................................RS 60.000,00 08 01- SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 2043 - APOIO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações Diretas (144) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)....................................................................................RS 36.000,00 SubTotal.......................................................................................................................................... RS 36.000,00 Art. 3o. Para fazer face a presente suplementação referente ao excesso de arrecadação, o termo de compromisso de emenda parlamentar - Relator/Comissão n° 202103038-4 - do Plano de Ações Articuladas - PAR, n° do processo: 23400.001569/2020-37, para aquisição de um ônibus para o transporte escolar de alunos no valor de RS 271.228,50 Total Geral da Suplementação.................................................................................................... RS 417.228,50 Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Bom Retiro, 30 de novembro de 2022. ALBINO GONÇ PADILHA Prefeito Municipal MARCIA Sec. Mun. Registrado e Publicado Na Data Supra Z.AHEMKMAtÊR ANDES eFazenda PUBLICADO Data:__ 31 à„ú_ Sec. Munici Resp>:« > Administração e F;