norma nº 2540/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEINº 2540/23 DE 30.03.23
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO
EFETUAR TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NA
LOCALIDADE DE RIO DO MEIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO
E O MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO SE
RESPONSABILIZARÁ PELA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
ESTRADAS PRÓXIMAS À DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍPIOS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro — SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado, a efetuar
com viatura de sua propriedade o transporte de alunos residentes na Localidade de Rio do Meio -
Município de Bom Retiro e que estudam em educandários daquele município e autoriza o
município de Chapadão do Lageado a recuperar as estradas de acesso a localidade de Rio do Meio
— Bom Retiro.
Art. 2º As despesas decorrentes com o transporte referido no artigo 1. desta Lei,
correm por conta do orçamento do Município de Chapadão do Lageado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 3 de 2023.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIAM. MKMAIER FERNANDES
Sec,Miún. Adm. e Fazenda