norma nº 104/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei Complementar n° 104/23 de 13.04.23
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE
VAGAS DE VIGIA NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. Io Fica alterado de 03, para 14 o número de vagas para o Cargo de Vigia, Nível
Salarial 1, vencimento R$ 1.302,00 (Mm Mil Trezentos e Dois reais), Carga Horária 40h
semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
Parágrafo Único - O Anexo I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
EXISTENTE, OCUPADAS E VACÂNCIA, constante na Lei Complementar n.° 03/04 em
relação ao Cargo de Vigia passa a ser o seguinte:
NÚMERO DE VAGAS DENOMINAÇÃO
EXISTENTE PROVIDA VACÂNCIA CARGOS
03 03 11 Vigia
Art. 2o - As atribuições do cargo de Vigia são as descritas no Anexo 5 da Lei
Complementar n.° 03/04.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 de abrifde 2023.
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ALBINO GONÇAVÉE&PAÒffcHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra