norma nº 2548/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DESANTA CATARINA
LEI N° 2548/23 DE 16.05.23
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSS, DE GLOSAS DE
COMPENSAÇÃO REALIZADAS INDEVIDAMENTE EM GEFIP, JUNTO
À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA A SEGUIR
ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Bom Retiro - SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art Io- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida do INSS compensadas
irregularmente, referente ao Processo Administrativo fiscal n° 13984.721171/2016-67 no valor de R$
949.553,48 (novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito
centavos) atualizado até 02/05/2023 em 60 meses, em parcelas mensais e sucessivas, ou em períodos
mais benéficos a ser publicado em medida provisória pelo Governo Federal acrescidas de juros e
correção monetária, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a formalização e assinatura do contrato
junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 2" - Para o pagamento do parcelamento mensal, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias -ICMS, durante o prazo de vigência
do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2023.
Prefeito Municipal
AtBINO-GO
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 16 de
Registrado e Publicado
MA
Na Data Supra
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
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