| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal para estabelecer meios de pagamentos para recebimento de crédito. |
| native_id | 2642 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Lei Complementar nº 105/23 de 13.06.23 “Altera o Código Tributário Municipal para estabelecer meios de pagamento para recebimento de crédito. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 82 da Lei Complementar nº 11, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: “Art. 82. O pagamento é efetuado através de boleto bancário, cartão de crédito, pix ou qualquer outro meio previsto em legislação. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 de junho de 2023. Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra FERNANDES