norma nº 106/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei Complementar n° 106/23 de 04.07.23
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER
COMISSIONADO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO,
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE RECEPCIONISTA E
AGENTE MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Fica criado o cargo de caráter comissionado e fixado seu respectivo vencimento
conforme quadro abaixo: _____________ _________________________________________
Nível Vencimento Vaga Existente Vaga Criada Cargo
33 2.295,76 00 01 Secretário Adjunto de Administração
Art. 2o Fica alterado o número de vagas de recepcionista e Agente Municipal de Defesa Civil
na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, constante na Lei Complementar n.°
03/04:
A TIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nível Cargo Vaga
Existente
Vaga
Provida
Vaga
Criada
Vencimentos
03 Recepcionista 03 03 03 R$ 1.415,66
06 Agente Municipal de 
Defesa Civil
01 00 01 RS 1.841,53
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 04 de julho de 2023.
Prefeito Municipal
MARCIA
Sec. Mun.
Registrado e Publicado
Na Data Supra
NANDES
enda