norma nº 2550/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N** 2550/23 DE 13.07.23
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Bom Retiro - SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder ajuda de custo, no valor de um salário mínimo mensal, para o
atendimento de pessoas, com necessidades especiais, assistidas pelo Município, através do programa “Pensão
Protegida”.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar anualmente o valor da ajuda de custo com
base no salário mínimo vigente no país.
Art. 2o As pessoas beneficiadas com o programa “Pensão Protegida”, ficarão em casa de particulares e/ou em
Instituições apropriadas, os quais deverão proporcionar dignidade e qualidade de vida aos assistidos.
Art. 3o A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Retiro deverá manter relatório atualizado
referente às pessoas beneficiadas com o programa, cuja qualificação é parte integrante desta Lei (Anexo I).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei n° 2413/19 de 10 de julho de 2013.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13jje jullfo|de 2023.
S PA'
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
PUBLICADO .
Data: j2> 1 Ot /J?)___
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