norma nº 2552/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Xo 2552/23 DE 13.07.23
Introduz Modificações no Artigo 3o da Lei n.° 1410 de 19.12.97, Que
Instituiu o Conselho Municipal de Saúde.
O Prefeito do Município de Bom Retiro - SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1" As Entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde instituído pela Lei n.° 1410 de 19 de
dezembro de 1.997, passam a ser as abaixo relacionadas, sendo um titular e um suplente:
I - Representantes do Governo:
1. Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1. Representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
II - Representante dos Prestadores de Serviço:
1. Representante da Unidade de Saúde Básica Central;
1. Representante do Hospital Nossa Senhora das Graças;
III - Representante dos Profissionais de Saúde: (02 (dois) representantes titulares e dois suplentes
a ser escolhido nas categorias abaixo relacionadas)
* Representante dos Enfermeiros / Farmacêuticos / Assistente Sociais / Psicólogos /
Fisioterapeutas ou Fonoaudiólogos.
IV - Representante dos Usuários:
1. Representante da APAE;
1. Representante da APP da Escola de Ensino Básico Alexandre de Gusmão e ou Escola de Ensino
Médio Valmir Omarques Nunes;
1. Representante do Núcleo de Aprendizagem e Produção Maria Mariano;
1. Representante do Sindicato da Agricultura Familiar de Bom Retiro e Região;
1. Representante do Sindicato Rural;
1. Representante da Assistência Social de Bom Retiro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1645/02 de 05 de junho de 2002.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 2023.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Sec.
MARCIA M FERNANDES
PUBLICADO .
Data: À 5^2)... -
Sec. Municipal dWrçinistraçao e Fazenda
Resp.:___-'I -