norma nº 2555/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2555/23 DE 29.08.23
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções
consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Bom Retiro - SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo
29 do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público,
firmado entre este Município e o Consórcio Público denominado de Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento - ARIS, cuja versão atualizada e compilada foi publicada no Diário
Oficial dos Municípios - DOM, veiculado em 31 de maio de 2023, ato n° 4854119, disponível em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4854119.
Art. 2o O texto integral do Decreto/ARIS n° 14/2023, que promoveu as alterações está
publicado no Diário Oficial dos Municípios, veiculado em 29 de maio de 2023, ato n° 4848826,
disponível em: www.diariomunicipal.sc.gov.br ou www.aris.sc.gov.br.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 2 agosto de 2023.
INOGONÇÁ ADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
c. MutvA . e Fazenda
MARC IER FERNANDES