norma nº 2556/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2556/23 DE 29.08.23
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO, O QUAL COMPÕE O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, PELO
SUPERÁVIT DO AEXERCÍCIO ANTERIOR E PELO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito do Município de Bom Retiro - SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito especial no Fundo Municipal de Assistência Social do município de
Bom Retiro para criar o órgão e unidade: Fundo Municipal dos Direitos do Idoso na seguinte dotação
orçamentária:
14.01- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
2413 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 2.899.7000.4305 (Fundo do Idoso-Imposto Renda)............................... RS 24.608,50
SubTotal................................................................................................................ RS 24.608,50
Total da Suplementação.......................................................................................RS 24.608,50
Art. 2°. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) Referente aos recursos do superávit: o superávit financeiro do exercício anterior das
respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das
disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas
fontes, no valor de RS 18.798,90.
b) Referente ao excesso de arrecadação: O valor de RS 5.809,60 referente ao excesso de
arrecadação da fonte de recurso 1.899.7000.4305 (Rendimentos de aplicações financeiras).
Total.....................................................................................................................RS 24.608,50
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retin de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
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