norma nº 2557/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2557/23 DE 29.08.23
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E POR
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito do Município de Bom Retiro - SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento do município de Bom Retiro na seguinte
dotação orçamentária:
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2021 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 2.701.7000.0164 (Transferências de Convênios - Estados/Outros).......RS 15.315,61
Recurso 1.701.7000.0164 (Transferências de Convênios - Estados/Outros).......RS 5.800,00
SubTotal................................................................................................................RS 21.115,61
Total da Suplementação...................................................................................... RS 21.115,61
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
A) A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2035 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 2.701.7000.0164 (Transferências de Convênios - Estados/Outros)......RS 15.315,61
SubTotal............................................................................................................... RS 15.315,61
B) O provável excesso de arrecadação referente aos rendimentos de aplicações financeiras da fonte
1.701.7000.0164 no valor de RS 5.800,00.
Total da Anulação................................................................................................RS 21.115,61
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bo iro, 29 de agosto de 2023.
ALBwe-eeNçÃ
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Suora
MARCIAMA RNANDES
Sec. .V Fazenda
Resp.:
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