norma nº 2559/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2559/23 de 14.11.23
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
LEILÃO PARA ALIENAR SUCATAS, CONSIDERADAS 
INSERVÍVEIS E DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, 
observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e 
demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens e sucatas que não mais atendem 
às necessidades do Município.
LOTE 01: Veículo marca Fiat Ducato, ambulância, 08 passageiros MOD. 08/09. CHASSI 
93W244F1392029713 PLACA MFA 8525 – Plaqueta Patrimônio nº 916969, Veículo em 
desuso, parado há bastante tempo, exposto ao relento, sofrendo ação de intempéries 
climáticas. Estado geral ruim. Pode estar faltando várias peças, inclusive itens de segurança. 
Não está funcionando.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 6.000,00
LOTE 02: Veículo marca Fiat Ducato, MC Rontan ambulância, 08 passageiros MOD. 
09/10. CHASSI 93W245G34A2050410 PLACA MIA 2773, Veículo em desuso, parado há 
bastante tempo, exposto ao relento, sofrendo ação de intempéries climáticas. Estado geral 
razoável. Pode estar faltando várias peças, inclusive itens de segurança. Não está 
funcionando.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 8.000,00
LOTE 03: Veículo marca Renault Master, TCA AMB, 07 passageiros ANO/MOD. 
2018/2019. CHASSI 93YMAFEXAKJ549055 PLACA QJR3358 – Plaqueta Patrimônio nº 
917822. Estado geral bom, com pintura externa boa, pneus bons, lataria em bom estado, 
parte interna e estofamentos em ótimo estado, parte mecânica com problemas nos bicos 
injetores, suspensão necessita revisar.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 35.000,00
LOTE 04: Veículo Ford Cargo 1215 usado, Ano 1998/1999 Chassi
9BFXTNAF7WDB84384. Placa MAL 7106 – Plaqueta Patrimônio nº 916968, Veículo com
mais de 20 anos de uso, depositado em local aberto, sofrendo ação de intempéries 
climáticas. Estado geral razoável, bancos e estofamento com avarias, partes externas com 
pintura queimada e danificadas em função do tempo de uso e exposição ao sol, motor, caixa 
e diferencial no lugar, pode estar faltando várias peças, inclusive itens de segurança.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 15.800,00
LOTE 05: Veículo Fiat Uno Mille Fire Ano 2001 Placa IKE 7318 Chassi 
9BD15822524299199, – Plaqueta Patrimônio nº 916967, Estado geral razoável, com pintura 
externa razoável, com avarias em decorrência do uso, pneus ok, estofamento interno em mau 
estado, veículo em funcionamento. O bem vai à leilão no estado e condições em que se 
encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 2.100,00
LOTE 06: Veículo VW Gol CL 1.6 MI Ano 1996, Modelo 1997, Cor Verde, Gasolina, 
Chassi 9BWZZZ3779587034, Placa MAU 9328 – Plaqueta Patrimônio nº 916763, Estado 
geral razoável, com pintura externa ruim, com avarias em decorrência do uso, exposto ao 
relento, sofrendo ação de intempéries climáticas, pneus ok, estofamento interno em mau 
estado, veículo em funcionamento. O bem vai à leilão no estado e condições em que se 
encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 1.900,00
LOTE 07: Sucata de Veículo Gol - Placa QIQ 2235 – Plaqueta Patrimônio nº 916842. O
bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 500,00
LOTE 08: Veículo Micro Ônibus Volare AB 2001/2001 Chassi 93PB05B2M1C04513 
Placa JWR 9676 – Plaqueta Patrimônio nº 913129, Veículo com mais de 20 anos de uso, em 
funcionamento, estado geral razoável, bancos e estofamento com avarias, partes externas 
com pintura queimada e danificadas em função do tempo de uso e exposição ao sol, motor, 
caixa e diferencial no lugar, pode estar faltando várias peças inclusive itens de segurança.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 14.700,00
LOTE 09: Retroescavadeira Marca JCB Mod. 3C. Serie 13970 – Plaqueta Patrimônio nº 
916950, Veículo em desuso, depositado em local aberto, sofrendo ação de intempéries
climáticas. Estado geral razoável, partes externas com pintura queimada e danificadas em 
função do tempo de uso e exposição ao sol, Pneus ok, motor funcionando, caixa e diferencial 
ok, falta torque e pode estar faltando várias peças inclusive itens de segurança.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 44.900,00
LOTE 10: Veículo Saveiro Marca Volkswagen Potencia 94, 2002/2003 Chassi
9BWEB05X23P005403 Placa MDC 0641 – Plaqueta Patrimônio nº 916973, Estado geral
razoável, com pintura externa ruim, com avarias em decorrência do uso, exposto ao relento, 
sofrendo ação de intempéries climáticas, pneus ok, estofamento interno em mau estado, 
veículo em funcionamento. O bem vai à leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 2.200,00
LOTE 11: Trator Agrale 5085 - 4 Cor Cinza – Plaqueta Patrimônio nº 916847, Veículo em 
desuso, depositado em local aberto, sofrendo ação de intempéries climáticas. Estado geral 
razoável, partes externas com pintura queimada e danificadas em função do tempo de uso e 
exposição ao sol, Pneus ok, motor ok, caixa quebrada, pode estar faltando várias peças, 
inclusive itens de segurança.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 18.000,00
LOTE 12: Sucata de Trator Agrícola MF4283 fabricação Nacional de pneus, ano 2010, 
Tração 4X4, Massey Ferguson, cor vermelha – Plaqueta Patrimônio nº 916848. Possui
motor, caixa 3 rodas, 1 pneu. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 1.500,00
LOTE 13: Veículo Fiat Uno Ano Modelo 2004/2005 Renavam 939806861 Chassi 
9BD153802554614679 - Placa MDP 9398 – Plaqueta Patrimônio nº 916852, Estado geral 
razoável, com pintura queimada e danificadas em função do tempo e exposição ao sol, com 
avarias em decorrência do uso, exposto ao relento, sofrendo ação de intempéries climáticas, 
pneus ok, estofamento interno em mau estado, veículo em funcionamento. O bem vai à 
leilão no estado e condições em que se encontra.
Justificativa: Avaliação de preço mínimo inicial com base no valor médio de mercado deste 
tipo de equipamentos usados, levando em consideração, o estado físico e desconhecimento 
das reais condições físicas. Estes equipamentos serão levados a Leilão sem garantias de 
vícios ocultos e quaisquer outros defeitos que possa ter, ficando todos os riscos por conta 
do arrematante.
AVALIADO: R$ 2.800,00
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.
Art. 3º. O preço das sucatas constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquela
estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens 
constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, 
assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as 
normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Município.
Art. 6º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel 
cumprimento da presente Lei.
Art. 7º. A Administração nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços, sendo que a 
comissão deste será paga pelos arrematantes no dia do Leilão.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a financiar no presente 
exercício, e na eventual sobra de recursos, no início do exercício seguinte, despesas 
correntes destinadas a custear a previdência social patronal, com recursos derivados da 
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público municipal.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais 
suplementares e remanejamentos necessários à execução do art. 8º desta lei nas respectivas 
dotações orçamentárias através de decreto municipal. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 14 de novembro de 2023.
ALBINO GONÇALVES PADILHA 
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda