norma nº 2561/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2561/23 de 14.11.23
Dispõe sobre a implantação de Educação de Tempo Integral nas 
unidades educacionais do Município de Bom Retiro, Santa 
Catarina e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei define diretrizes gerais para a implantação progressiva da Educação de 
Tempo Integral que passa a integrar a grade curricular nas unidades educacionais do Sistema 
Municipal de Ensino de Bom Retiro.
CAPÍTULO I
DA CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 2º. Entende-se como EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL a ampliação do 
tempo de permanência de crianças e estudantes nas unidades educacionais ou em atividades 
fora da escola, durante todo o período letivo, mediante o desenvolvimento de atividades 
diversificadas, com apoio psicopedagógico, artístico, desportivo, tecnológico e cultural, 
visando o seu desenvolvimento integral. 
§ 1º O horário de funcionamento das unidades educacionais está disciplinado no 
Regimento Unificado do Sistema Municipal de Ensino de Bom Retiro;
§ 2º A implantação do tempo integral iniciará no ano de 2024 com turmas da creche e 
pré-escola, etapa da Educação Infantil, tendo como meta a implantação progressiva para todas 
as unidades educacionais, a depender da disponibilidade de infraestrutura adequada e de 
recursos humanos e financeiros suficientes da Prefeitura. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. A educação em tempo integral tem por objetivos:
I - ampliar as oportunidades de aprendizagem de crianças e estudantes, assegurando um 
currículo municipal que trate de modo integrado a formação de crianças e estudantes; 
II - promover o desenvolvimento integral de alunos(as) em seus aspectos físico, 
psicológico, intelectual e social, por meio da oferta de atividades pedagógicas articuladas em
dois turnos;
III - oferecer para crianças e estudantes atividades e projetos voltados para a melhoria 
da qualidade de vida familiar e em comunidade; 
IV - garantir a efetivação de um currículo escolar articulado com a Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC) do país; 
V - garantir o desenvolvimento de metodologias ativas e inovadoras que propiciem 
novas formas de interação nos processos de aprendizagem escolar, enfatizando o 
protagonismo de crianças e estudantes, despertando ou potencializando a sua criatividade e 
envolvimento direto, participativo e reflexivo no trabalho escolar;
VI - ampliar as possibilidades de letramento e alfabetização de educandos(as) da rede 
municipal de ensino de Bom Retiro; 
VII - realizar ações educativo-pedagógicas que promovam o protagonismo infanto￾juvenil e a sua formação crítico-social, a partir do contato com diversos espaços da 
comunidade local, enquanto ambientes educativos;
VIII - contribuir para a redução da infrequência, evasão escolar e retenção mediante a 
implementação de ações pedagógicas para a melhoria do desempenho de alunos(as), visando 
o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS
Art. 4º. A implantação da Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de 
Bom Retiro exige a adoção das seguintes diretrizes: 
I - articulação dos conteúdos curriculares com diferentes campos do conhecimento e 
práticas socioculturais, garantindo uma educação integral; 
II - integração entre as políticas educacionais com as políticas sociais e de saúde, com a 
participação da comunidade escolar; 
III - afirmação da cultura da paz por meio de diferentes atividades formativas; 
IV - desenvolvimento de habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, 
físicas e culturais, articuladas com as capacidades cognitivas dos(as) alunos(as); 
V - desenvolvimento de novas práticas pedagógicas curriculares e de gestão, que 
oportunizem novas aprendizagens; 
VI - desenvolvimento de atitudes que privilegiem os pilares da educação no aprender a 
conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser; 
VII - integração das unidades educacionais com outras instituições municipais ou
regionais; 
VIII - participação de outros profissionais e atores sociais para atuarem nas unidades de 
ensino com a responsabilidade de contribuir para educar integralmente, envolvendo diferentes
áreas do saber e do desenvolvimento humano.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 5º. O público-alvo para a implantação da Escola de Tempo Integral está descrito no 
Plano Nacional de Educação, abrangendo no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das unidades 
educacionais da rede municipal de ensino, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco 
por cento) de alunos(as) matriculados(as) na rede pública municipal, até o final da vigência do 
referido Plano. 
Parágrafo único. São considerados como público prioritário, os(as) alunos(as) com 
maior vulnerabilidade social, pertencentes a grupos e/ou famílias que apresentam índices de 
desigualdade social e educacional.
CAPÍTULO V
DA CARGA HORÁRIA
Art. 6º. O horário de funcionamento do tempo integral nas unidades educacionais será 
de, no mínimo, 7 horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais. 
§ 1º O atendimento às crianças e aos estudantes dar-se-á em tempo contínuo, sem que 
haja fragmentação dos turnos letivos; 
§ 2º O calendário escolar, observará o mínimo de 200 dias letivos e o cumprimento da 
totalidade da carga horária definida, anualmente, para o tempo integral, totalizando, no 
mínimo, 1.400 horas; 
§ 3º O cômputo geral da carga horária do tempo integral inclui o tempo destinado às 
atividades pedagógicas, alimentação, higienização e o tempo das atividades da parte 
diversificada do currículo; 
§ 4º Na Educação Infantil, a jornada máxima de atendimento da criança no ambiente 
institucional da creche e pré-escola é de 11 (onze) horas diárias, para que também se garanta o 
seu necessário tempo de convivência no ambiente familiar;
§ 5º O transporte dos(as) educandos(as) do tempo integral para ida e retorno da
residência antes do término das aulas será de inteira da responsabilidade dos pais ou 
responsáveis.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 7º. Na implementação do Tempo Integral nas unidades educacionais da rede 
municipal de Bom Retiro, devem ser observados os seguintes procedimentos: 
I - esclarecimento à comunidade escolar sobre as mudanças com a implantação do 
tempo integral; 
II - elaboração e aprovação das alterações curriculares pelo Conselho Municipal de 
Educação; 
III - o regime de funcionamento integral deverá prever no calendário escolar a carga 
horária distribuída no mínimo em 200 dias letivos anuais, perfazendo o mínimo de 7 horas 
diárias ou 35 horas semanais; 
IV - a ampliação de turmas atendidas em Tempo Integral dependem da identificação 
de infraestrutura escolar adequada, dos recursos materiais condizentes e do pessoal necessário 
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação;
V - alteração do Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais e do 
Regimento Escolar Unificado de acordo com a organização e o funcionamento do 
atendimento em tempo integral.
VI - às atividades programadas e desenvolvidas em espaços disponibilizados fora da 
escola (parques, empresas, museus, igrejas, clubes, campo de futebol, etc.), os(as) 
educandos(as) devem ser avaliados como continuidade das atividades escolares, sendo de 
presença obrigatória para crianças e estudantes do tempo integral, devendo ser observado a 
capacidade e as especificidades de cada espaço e das atividades a serem desenvolvidas. 
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar o 
cumprimento dos procedimentos para a implantação do Tempo Integral nas unidades 
educacionais da rede municipal de Bom Retiro.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá definir, anualmente, 
junto à equipe gestora de cada unidade educacional, o quadro de pessoal para o 
funcionamento das turmas da Educação em Tempo Integral.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal promoverá, progressivamente, adequações na 
infraestrutura física, com a finalidade de assegurar a melhoria contínua das condições de 
oferta da Educação Integral nas unidades educacionais.
Art. 10. A alimentação dos educandos(as) matriculados(as) na unidade educacionais
em Tempo Integral será custeada pelo Município, compreendendo o almoço e lanche do 
contraturno. 
Art. 11. A contratação de novos profissionais ou ampliação da carga horária de 
servidores das unidades educacionais dependerá da definição de projetos, aulas de reforço 
escolar e programas definidos para compor a Parte Diversificada do novo currículo municipal, 
aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. 
Art.12. Poderá a Secretaria Municipal de Educação firmar convênios e parcerias com 
a iniciativa privada e terceiro setor, bem como outros órgãos públicos, a fim de implantar 
oficinas com temática descrita na parte diversificada do currículo, a ser elaborado pela 
Secretaria Municipal de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. 
Art.13. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
próprias dos orçamentos vigentes, incluindo as transferências financeiras do Governo Federal, 
conforme determinou o Art. 3º da Lei Federal n. 14.640, de 31 de julho de 2023. 
Art. 14. Os casos especiais não contemplados na presente Lei, bem como os casos 
omissos, deverão ser submetidos à Secretaria Municipal de Educação para análise e 
deliberação. 
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 14 de novembro de 2023.
ALBINO GONÇALVES PADILHA 
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda