norma nº 2565/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2565/23 de 06.12.23
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE 
CESSÃO DE USO COM O SINDICATO DA AGRICULTURA 
FAMILIAR DE BOM RETIRO/SC E REGIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de 
Cessão de Uso, ao Sindicato da Agricultura Familiar de Bom Retiro/SC e Região, inscrito sob nº 
82.783.515/0001-70, para utilização exclusiva no Sindicato da Agricultura Familiar de Bom Retiro/SC
e Região, sediado no Município de Bom Retiro, um veículo, CHEV/ONIX 10 TAT LTZ, CHASSI 
9BGEN48H0RG189828, RENAVAN 01366623310, 5 PORTAS COR BRANCA, 
ALCOOL/GASOLINA, ANO/MODELO 2023/2024 COR BRANCA, PLACA RYP1D97, conforme 
Termo de Cessão de Uso que fica fazendo parte integrante desta Lei:
§ 1º O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão
de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
§ 2º A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por 
razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 3º A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 06 de dezembro de 2023.
ALBINO GONÇALVES PADILHA 
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda