norma nº 2566/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2566/23 de 06.12.23
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE 
CESSÃO DE USO COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS 
GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo 
de Cessão de Uso, ao Hospital Nossa Senhora das Graças, inscrito sob nº 82.783.515/0001-70, 
para utilização exclusiva no Hospital Nossa Senhora das Graças, sediado no Município de Bom 
Retiro, um RAIO X DIGITAL FIXO SERIE SWA0633D PARA USO NO HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DAS GRAÇAS, conforme Termo de Cessão de Uso que fica fazendo parte integrante 
desta Lei:
§ 1º O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de 
Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos 
períodos.
§ 2º A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, 
por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 3º A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 06 de dezembro de 2023.
ALBINO GONÇALVES PADILHA 
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda