norma nº 2569/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2569/23 de 20.12.23
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, na seguinte dotação 
orçamentária:
12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2206 – MANUTENÇÃO ATEND. MÉDICO/ODONT/HOSPITALAR/AMBULATORIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - Transf. Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
(251) Recurso 150010020102 (Rec. 15% Saúde)..............................................................R$ 100.000,00
SubTotal.............................................................................................................................R$ 100.000,00
Total da Suplementação...................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte 
dotação orçamentária:
11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2404 – MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO MUNIC.DE ASSIST.SOCIAL 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(165) Recurso 150070000100 (Rec. Ordinários) ...............................................................R$ 100.000,00
SubTotal.............................................................................................................................R$ 100.000,00
Total Geral da Suplementação..................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 20 de dezembro de 2023.
ALBINO GONÇALVES PADILHA 
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda