| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI N° 2572/24 de 05.03.24 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. Io. Fica aberto crédito suplementar na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária: 06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)................................................R$ 10.100,00 3.3.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário).............................................R$ 23.100,00 4.4.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário) .........................................,R$ 57.500,00 Total da Suplementação.................................................................................RS 90.700,00 Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte dotação orçamentárias: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - Emendas Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Governo 4999 - Emendas Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Governo 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.9.99.00 - Reserva de Contingência Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)................................................R$ 90.700,00 Total da Suplementação.,...............................................................................R$ 90.700,00 Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bom Registrado e Publicado Na Data Supra V -J & U a o u ^ .*Jjá MARCI MKMAIER FERNANDES Cl ã H Sec. Murb-Adm. e Fazenda