| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI N° 2571/24 de 05.03.24 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte 09.01- FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 2040 - MANUTENÇÃO DO FUNREBOM 3.0.00.00 -DESPESAS CORRENTES Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - Emendas Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Governo 4999 - Emendas Parlamentarei Impositivas - Demais Funções de Governo 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.9.99.00 - Reserva de Contingência Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário).............. ................................. R$ 100.000,00 Total da Anulação.........----..............----- ............... ...................................R$ 100.000,00 Art. 3o. Esta Lei entra em vigof na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bom Retiro. 05 de marco de 2024. LEI: Art. Io. Fica aberto crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária: 3.3.50.00 - Transferências a instituições Privadas sem fins lucrativos Recurso 1.500.7000.0100 (Rejcurso Ordinário).......................................... Total da Suplementação............................................................................ R$ 100.000,00 ,.R$ 100.000,00 Registrado e Publicado Na Data Supra MARCM MÃpjZArttEMRMAiERTERNANDES Sec. MurteAcím: e Fazenda ..