norma nº 2570/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2570/24 de 05.03.24
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io. Fica aberto crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação 
orçamentária:
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2034 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)................................................. R$ 17.370,00
3.3.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)................................................. R$ 1.800,00
Total da Suplemeiitação.......................................................,..............................R$ 19.170,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da 
seguinte dotação orçamentárias:
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - Emendas
Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Governo
4999 - Emendas Parlamentares Impositivas - Demais Funções de Govemo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.9.99.00 - Reserva de Contingência
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário)................................................. R$ 19.170,00
SubTotaL____________________________________________________ R$ 19.170,00
Total da Suplementação.......................................................................................R$ 19.170,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de ^ ~ ' ’
Registrado e Publicado 
Na Data Supra
:R FERNANDES