norma nº 2577/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2577/24 de 09.04.24
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, DE ACORDO COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE
2022.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente 
Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e 
quatro reais), em consonância com o disposto na Emenda Constitucional n° 120, de 05 de 
maio de 2022.
Art. 2o. O piso salarial a que refere o artigo Io desta Lei poderá ser reajustado anualmente pelo 
mesmo índice que for reajustado o salário mínimo nacional.
Art. 3o. As despesas decorrentes no disposto desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento municipal.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 
2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bom no ^
Registrado e Publicado 
Na Data Supra
Prefeito Municipal