| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
| native_id | 2674 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI N° 2579/24 de 30.04.24 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 • Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do município de Bom Retiro na seguinte dotação orçamentária: 12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2207 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.90.00 - Aplicações diretas Recurso 1.500.1002.0102 (Recurso de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde) R$ 72.000,00 SubTotal----------------- ------- -------------- ....--------------------------------- R$ 72.000,00 2207 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - Aplicações diretas Recurso 1.500.1002.0102 (Recurso de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde) R$ 8.000,00 SubTotal______________________ .______________ ______________ RS 8.000,00 Total da Suplementação...................................................................————.........R$ 80.000,00 Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso: A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚDE 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - Aplicações diretas Recurso 1.500.1002.0102 (Recurso de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde) R$ 80.000,00 Total da Anulação.............. ...............R$ 80.000,00 Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 30 de abriLde W1A. Registrado e Publicado Na Data Supra MARC Sec. MuWAuín. e Fazenda TOTMCTGDNÍ^rVES PADILHA P u B L 1 C A D O Prefeito Municipal 0aía O f/ C â m a T s M u n lc . 0 ' S o r? R e tiro ■ ResponsJER FERNANDES pustic^o° , n ata • 3 q « ãienda Sec.MunfciparçSF Reàp.--.