norma nº 2582/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2582/24 de 07.05.24
Convalida a Compra de bem imóvel ao Município de Bom 
Retiro para ampliação do cemitério público municipal.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io Fica convalidado a COMPRA do imóvel urbano medindo 3,700 m2 (três mil e 
setecentos metros quadrados) registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Bom Retiro, a ser desmembrado da matricula 5.592, fls 028 do livro n° 2-AM localizado na 
localizado ao lado esquerdo da Rua Generoso Idelfonso de Oliveira, fundos do cemitério 
Municipal, de propriedade do Sr. Jaime Cabral e Marilene Cabral Filha com a finalidade 
ampliação do cemitério Público Municipal.
Parágrafo único. Convalida-se todos os atos praticados e constantes da compra, subscrito em 
21 de junho de 2021, celebrado entre o Município de Bom Retiro e o Sr. Jaime Cabral e sua 
esposa Marilene Cabral Filha, com o propósito primeiro em ampliar o atual cemitério público 
municipal que hoje encontra-se com lotação expirada, com recursos próprios oriundos do 
Município.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data 
da subscrição do termo de compra, qual seja, 21 de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 07 de maio de
ÍÍNOGONÇ￾Prefeito Municipal
Registrado e Publicado 
Na Data Supra
MÁRCIA MM&ZA HEMKMAIEk FERNANDES 
Sec. Mun.Xdm. e Fazenda P U B L I C AO O
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