norma nº 2585/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2585/24 de 14.05.24
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, PELO SUPERÁVIT DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito especial no Fundo Municipal de Assistência Social do município
de Bom Retiro na seguinte dotação orçamentária:
14.01- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
2413 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DO IDOSO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Recurso 2.899.7000.4305 (Fundo do Idoso-Imposto Renda).............................R$ 6.640,58
SubTotal_________________________________________________ R$ 6.640,58
Total da Suplementação..............................................................................RS 6.640,58
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o 
superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no 
demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído 
daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes, no valor de R$ 6.640,58.
Total------------------------------------------------------------------------------- .R$ 6.640,58
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de B
Registrado e Publicado 
Na Data Supra
ER FERNANDES