norma nº 2586/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2586/24 de 14.05.24
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE 
TODOS OS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM 
FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io Fica obrigado ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos os 
medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema 
Único de Saúde - SUS, do Município de Bom Retiro.
Art. 2o A divulgação referida no artigo Io, desta Lei, será feita mediante a fixação da 
listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nas unidades básicas de saúde e na 
sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3o A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial 
da Prefeitura de Bom Retiro, na internet, de forma periódica e atualizada.
Art. 4o No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta 
informação no seu site e nos respectivos locais abrangidos pelo artigo 3o, desta Lei, bem 
como colocará a informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5o Poderá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta norma, naquilo 
que melhor efetivar sua aplicabilidade, ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde 
Social (Lei n° 1.746/2006).
Art. 6o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação constante do orçamento em vigor.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 14 de maio de 2024^
Freteito Municipal , , , n ^ ’ '
Registrado e Publicado 
Na Data Supra