norma nº 2587/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2587/24 de 14.05.24
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE
TRATA O ARTIGO 37, X, DA CF/88.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. Io. Fica concedida reposição salarial de 4,66% (quatro virgula sessenta e 
seis por cento), referente ao IPCA (IBGE) acumulado no período de período de março 
de 2023 a março de 2024 nos vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores do 
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
Io de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 14 de maio de 2024.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado 
Na Data Supra
[AIER FERNANDES