| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTOFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEBOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 2590/24 de 11.06.24 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do município de Bom Retiro nas seguintes dotações orçamentárias: 12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2204 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES DE SAÚDE 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.90.00 - Aplicações diretas Recurso 1.500.1002.0102(Recurso de Impostos e de Trans. Impostos – Saúde) R$ 360.000,00 SubTotal..............................................................................................................R$ 360.000,00 12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2204 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES DE SAÚDE 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - Aplicações diretas Recurso 1.500.1002.0102(Recurso de Impostos e de Trans. Impostos – Saúde) R$ 25.000,00 SubTotal........................................................................................ ......................R$ 25.000,00 Total da Suplementação......................................................................................R$ 385.000,00 Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso: A anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚDE 2205 – PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.90.00 - Aplicações diretas Recurso 1.500.1002.0102(Recurso de Impostos e de Trans. Impostos – Saúde) R$ 120.000,00 SubTotal................................................................................................................. R$ 120,000,00 12.02– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚDE – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA SAÚDE 6999 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA SAÚDE 3.0.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.9.90.00 - Aplicações diretas Recurso 1.500.1002.0102(Recurso de Impostos e de Trans. Impostos – Saúde) R$ 265.000,00 SubTotal................................................................................................................. R$ 265.000,00 Total da Anulação...................................................................................................R$ 385.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 11 de junho de 2024. ALBINO GONÇALVES PADILHA Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda