norma nº 2591/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2591/24 de 02.07.24
Introduz Modificações no Artigo 3º da Lei n.º 1410 de 19.12.97, Que 
Instituiu o Conselho Municipal de Saúde.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º As Entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde instituído pela Lei n.º 1410 de 
19 de dezembro de 1.997, passam a ser as abaixo relacionadas, sendo um titular e um 
suplente:
I - 06 Representantes a ser escolhido entre o Governo, os Prestadores de Serviço e os 
Profissionais de Saúde. (Tais como: Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde, 
Um Representante Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Um Representante 
da Unidade de Saúde Básica Central, Um Representante do Hospital Nossa Senhora das 
Graças, Dois Representante dos Profissionais de Saúde: titulares e suplentes a ser escolhido 
nas categorias abaixo relacionadas dos Enfermeiros / Farmacêuticos / Assistente Sociais / 
Psicólogos / Fisioterapeutas / Odontólogos ou Fonoaudiólogos. 
II - 06 Representantes dos Usuários: (representantes de Entidades não-governamentais de 
âmbito municipal, que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à 
proteção, à defesa, à garantia e ao estudo e pesquisa da Assistência Social, saúde tais como:
- APAE, APP da Escola de Ensino Básico Alexandre de Gusmão e ou Escola de Ensino 
Médio Valmir Omarques Nunes, Núcleo de Aprendizagem e Produção Maria Tristão da 
Silva “Maria Mariano”, Sindicato da Agricultura Familiar de Bom Retiro e Região, 
Sindicato Rural, Acibom – Associação Empresarial e Industrial de Bom Retiro/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1645/02 de 05 de junho de 2002 e 
Lei nº 2552/23 de 13 de julho de 2023.
 Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 02 de julho de 2024.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda