norma nº 2592/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2592/24 de 17.07.24
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro nas
seguintes dotações orçamentárias:
04.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 1.500.1001.0101(Recursos de Impostos e de Trans. de Impostos – Educação) .......R$ 110.000,00 
SubTotal........................................................................................................................R$ 110.000,00
Total da Suplementação...............................................................................................R$ 110.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
A anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚDE – EMENDAS PARLAMENTARES 
IMPOSITIVAS DA SAÚDE
6999 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA SAÚDE
3.0.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.90.00 - Aplicações diretas
Recurso 1.500.1002.0102 (Recurso de Impostos e da Trans. Impostos – Saúde)..........R$ 110.000,00
SubTotal........................................................................................................................R$ 110.000,00
Total da Anulação.........................................................................................................R$ 110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 17 de julho de 2024.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda