| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 2597/24 de 27.08.2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro nas seguintes dotações orçamentárias: 07.01– SEC.MUNIC.DOS TRANSP.,OBRAS E SERV.URBANOS 2034 – MANUTENÇÃO SEC.MUNIC.DOS TRANSP.,OBRAS E SERV.URBANOS 4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações diretas (151) Recurso 1.500.7000.0100(Recursos Ordinários)..................................................R$ 257.000,00 SubTotal.................................................................................................................R$ 257.000,00 2035 - MANUTENCAO CONSERV.E RESTAURACAO DE VIAS URBANAS 4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações diretas (154) Recurso 1.500.7000.0100(Recursos Ordinários)..................................................R$ 130.000,00 SubTotal.................................................................................................................R$ 130.000,00 Total da Suplementação........................................................................................R$ 387.000,00 Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 03.002 – - SECR.MUN ADM E FAZENDA-EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVASDEMAIS FUNÇÕES GOVERNO 4999 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS-DEMAIS FUNÇÕES DE GOVERNO 3.0.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.9.90.00 - Aplicações diretas (27) Recurso 1.500.7000.0100 (Recursos Ordinários)...................................................R$ 269.800,00 SubTotal........................................................................................................................R$ 269.800,00 07.001 - SEC.MUNIC.DOS TRANSP.,OBRAS E SERV.URBANOS 2031 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - Aplicações diretas (142) Recurso 1.500.7000.0100 (Recursos Ordinários) ................................................R$ 100.000,00 2028 - MANUTENCAO E AMPLIACAO DE PARQUES E JARDINS 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 - Aplicações diretas (135) Recurso 1.500.7000.0100 (Recursos Ordinários) ................................................R$ 17.200,00 Total da Anulação.........................................................................................................R$ 387.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 27 de agosto de 2024. ALBINO GONÇALVES PADILHA Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda