norma nº 2598/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2598/24 de 27.08.2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E INSERE META 
NO PPA E LDO VIGENTES.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado inserir meta no Plano Plurianual – PPA, LDO 
e abrir os créditos especiais necessários à criação de Unidade no Orçamento Vigente, 
com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC 
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0031 – Serviços de Utilidade Pública
Ação: 2.049 – Ações da Defesa Civil
Modalidade de Aplicação:
3.3.90.00. – Aplicações Diretas
4.4.90.00. – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 150070000100 – Recursos Ordinários
Fonte de recurso: 170070000135 – Defesa Civil
Art. 2º. Fica aberto crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação 
orçamentária:
15.001– Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC
2049 – Ações da Defesa Civil
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário) ............................................... ...R$ 10.000,00
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário) ........................................... ...R$ 27.000,00
Recurso 1.700.7000.0135 (Recurso Defesa Civil) ...................................... ...R$ 2.616.147,71
Total da Suplementação.................................................................................R$ 2.653.147,71
Art. 3º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) Por Anulação de Dotação Orçamentária, das seguintes verbas:
07.001 - SEC.MUNIC.DOS TRANSP.,OBRAS E SERV.URBANOS
2028 - MANUTENCAO E AMPLIACAO DE PARQUES E JARDINS 
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Recurso 1.500.7000.0100 (Recurso Ordinário) ............................................... ...R$ 40.000,00
Total da Anulação................................................................................................R$ 40.000,00
a) Por provável excesso de arrecadação os recursos do Programa: Novo PAC Contenção de 
Encostas, com objeto de Obras de Contenção de Encostas no município de Bom 
Retiro/SC, Proposta nº 13403/2024, no valor de R$ 2.616.147,71.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 27 de agosto de 2024. 
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado 
Na Data Supra 
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES 
Sec. Mun. Adm. e Fazenda