| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTODO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E POR PROVÁVEL EXCESSO DEARRECADAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 2599/24 de 15.10.2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento do município de Bom Retiro na seguinte dotação orçamentária: 12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2206 – MANUTENÇÃO DO ATEND. MÉDICO/ ODONT/ HOSP/ AMBULATORIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 - Aplicações diretas Recurso 1.500.1002.0102 (Recursos de Impostos e de Trans. Impostos – Saúde) R$ 200.000,00 SubTotal.............................................................................................................R$ 200.000,00 Total da Suplementação....................................................................................R$ 200.000,00 Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso: A) A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 12.02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 6999 – EMENDAS PARLAMENTARES DA IMPOSITIVAS DA SAÚDE 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 9.9.90.00 - Reserva de Contingência Recurso 1.500.1002.0102 (Recursos de Impostos e de Trans. Impostos – Saúde) R$ 104.707,38 SubTotal.............................................................................................................R$ 104.707,38 B) O provável excesso de arrecadação referente aos rendimentos de aplicações financeiras da fonte 1.500.1002.0102 no valor de R$ 95.292,62. SubTotal...............................................................................................................R$ 95.292,62 Total da Anulação...............................................................................................R$ 200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 15 de outubro de 2024. ALBINO GONÇALVES PADILHA Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda