norma nº 2600/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2600/24 de 15.10.2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro 
nas seguintes dotações orçamentárias:
2035 - MANUTENCAO CONSERV.E RESTAURACAO DE VIAS URBANAS
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
(154) 1.500.7000.0100 (Recursos Ordinários).......................................................................R$ 180.000,00 
SubTotal........................................................................................................................R$ 180.000,00
Total da Suplementação..............................................................................................R$ 180.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.001 – - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1001 – CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE 
ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
(28) 1.500.1001.0101 Recursos de Impostos e de Trans. de Impostos - Educação..............R$ 100.000,00
SubTotal........................................................................................................................R$ 100.000,00
 
04.001 – - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2012 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
(59) 1.500.1001.0101 Recursos de Impostos e de Trans. de Impostos - Educação............... R$ 50.000,00
SubTotal..........................................................................................................................R$ 50.000,00
04.001 – - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2020 – DIFUSÃO DA CULTURA EM GERAL
3.0.00.00 - DESPESA DE CORRENTE
3.3.50.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
(96) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários.............................................................................R$ 30.000,00
SubTotal..........................................................................................................................R$ 30.000,00
Total da Anulação.........................................................................................................R$ 180.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 15 de outubro de 2024. 
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado 
Na Data Supra 
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES 
Sec. Mun. Adm. e Fazenda