| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | Amplia o número de vagas no cargo de provimento efetivo de motorista na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2024 de 10.07.2024 “Amplia o número de vagas no cargo de provimento efetivo de motorista na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro e dá outras providências”. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar; Art. 1º Ficam alterada o número de vagas do cargo de motorista na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, constante na Lei Complementar n.º 03/04: ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL Nível Cargo Vaga Existente Vaga Provida Vaga Criada Vencimentos 04 Motorista 27 27 06 R$ 1.504,14 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 10 de julho de 2024. ALBINO GONÇALVES PADILHA Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda