| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 2602/24 de 11.12.2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro nas seguintes dotações orçamentárias: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.3.90.00 - Aplicações diretas (17) 1.705.7000.0139 Fundo Especial do Petróleo .................................................................R$ 7.000,00 SubTotal............................................................................................................................R$ 7.000,00 04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 2012 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.3.90.00 - Aplicações diretas (55) 1.705.7000.0139 Fundo Especial do Petróleo .................................................................R$ 3.500,00 SubTotal............................................................................................................................R$ 3.500,00 04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 2021 – APOIO AO DESPORTO AMADOR 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.3.90.00 - Aplicações diretas (104) 1.705.7000.0139 Fundo Especial do Petróleo ...............................................................R$ 3.500,00 SubTotal............................................................................................................................R$ 3.500,00 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 2039 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.3.90.00 - Aplicações diretas (178) 1.705.7000.0139 Fundo Especial do Petróleo ..................................................................R$ 500,00 SubTotal...............................................................................................................................R$ 500,00 Total da Suplementação.................................................................................................R$ 14.500,00 Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 2012 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.3.90.00 - Aplicações diretas (84) 1.705.7000.0139 Fundo Especial do Petróleo ...............................................................R$ 14.500,00 SubTotal..........................................................................................................................R$ 14.500,00 Total da Anulação...........................................................................................................R$ 14.500,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 11 de dezembro de 2024. ALBINO GONÇALVES PADILHA Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda