norma nº 2603/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2603/24 de 12.12.2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Retiro para 
o Exercício de 2025.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa consolidada do Município de Bom Retiro para 
o exercício de 2025 em R$ 51.942.170,80 (Cinquenta e um milhões, novecentos e 
quarenta e dois mil, cento e setenta reais e oitenta centavos), compreendendo o 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município, bem como, dos Fundos mantidos pelo Poder Executivo Municipal.
DO ORÇAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Bom Retiro para o 
exercício de 2025 estima a Receita em R$ 51.942.170,80 (Cinquenta e um milhões, 
novecentos e quarenta e dois mil, cento e setenta reais e oitenta centavos), fixa a 
Despesa em R$ 51.942.170,80 (Cinquenta e um milhões, novecentos e quarenta e 
dois mil, cento e setenta reais e oitenta centavos), e estabelece as Transferências 
Financeiras aos Fundos municipais do município e à Câmara Municipal em R$ 
14.094.568,87 ( Quatorze milhões, noventa e quatro, quinhentos e sessenta e oito 
reais e oitenta e sete centavos).
§ 1° A Receita a que se refere o artigo 2º deste Projeto de Lei será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES R$ 51.654.943,45
1.1 Receita Tributária R$ 10.609.636,70
1.2 Receita de Contribuições R$ 700.000,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 442.309,04
1.4 Receita Agropecuária R$ 0,00
1.5 Receita de Serviços R$ 862.794,60
1.6 Transferências Correntes R$ 40.442.251,21
1.7 Outras Receitas Correntes R$ 668.558,10
9.0 Deduções da Receita Corrente R$ (5.947.572,29)
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00
2.1 Operações de Crédito R$ 0,00
2.2 Alienação de Bens R$ 0,00
2.3 Transferências de Capital R$ 0,00
T O T A L R$ 47.777.977,36
§ 2° A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas 
da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 857.646,40
03 - SECR. MUN. DE ADM. E FAZENDA R$ 4.658.101,34
04 - SECR. MUN. DE EDUC. CULT.E ESPORTE R$ 17.952.681,29
05 - SECR. MUN. BEM ESTAR SOCIAL R$ 0,00
06 - SECR. MUN. AGRIC. E MEIO AMBIENTE R$ 2.201.982,34
07 - SECR. MUN. TRANSP., OBR.E SERV.URB. R$ 6.519.194,46
08 – SECR. MUN. IND. COM. E TURISMO R$ 704.744,55
09 – FUNDO REEQ.CORPO BOMBEIROS MIL. R$ 310.628,11
13 – FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BÁSICO R$ 281.430,00
15 - Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC R$ 141.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 56.000,00
T O T A L R$ 33.683.408,49
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 30.616.308,06
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.761.862,96
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida R$ 65.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 13.789.445,10
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.880.203,58
4.4.00.00 – Investimentos R$ 2.320.203,58
4.6.00.00 – Amortização da Dívida R$ 560.000,00
9.9.99.99 – Reserva de Contingência R$ 186.896,85
 TOTAL R$ 33.683.408,49
 
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADM.DIRETA R$ 47.777.977,36
ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADM.DIRETA R$ 33.496.512,64
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 186.896,85
TRANSF. FINANCEIRAS (F.M.A.S.) R$ 2.527.154,68
TRANSF. FINANCEIRAS (F.M.S.) R$ 9.792.896,91
TRANSF. FINANCEIRAS (F.I.A.) R$ 27.017,28
TRANSF. FINANCEIRAS (CÂMARA MUNICIPAL) R$ 1.747.500,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORÇ. DA RECEITA FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 319.310,04
TRANSF. FINANCEIRAS (MUNICÍPIO) R$ 2.527.154,68
ORÇ. DA DESPESA FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.846.464,72
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.846.464,72
T O T A L R$ 2.846.464,72
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 2.745.184,48
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.097.514,40
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 1.647.670,08
DESPESAS DE CAPITAL R$ 101.280,24
4.4.00.00 – Investimentos R$ 101.280,24
 TOTAL R$ 2.846.464,72
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ORÇ. DA RECEITA FUNDO MUN. SAÚDE R$ 3.831.374,76
TRANSF. FINANCEIRAS (MUNICÍPIO) R$ 9.792.896,91
ORÇ. DA DESPESA FUNDO MUN. SAÚDE R$ 13.624.271,67
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 – SAÚDE R$ 13.624.271,67
T O T A L R$ 13.624.271,67
 
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 13.096.810,89
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.029.976,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 6.066.834,89
DESPESAS DE CAPITAL R$ 172.994,64
4.4.00.00 – Investimentos R$ 172.994,64
9.9.99.99 – Reserva de Contingência R$ 354.466,14
TOTAL R$ 13.624.271,67
FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
ORÇ. DA RECEITA FUNDO MUN. INF.ADOLESCÊNCIA R$ 13.508,64
TRANSF. FINANCEIRAS (MUNICÍPIO) R$ 27.017,28
ORÇ. DA DESPESA FUNDO MUN. INF.ADOLESCÊNCIA R$ 40.525,92
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 40.525,92
T O T A L R$ 40.525,92
 
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 40.525,92
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 40.525,92
DESPESAS DE CAPITAL R$ 0,00
4.4.00.00 – Investimentos R$ 0,00
 TOTAL R$ 40.525,92
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ORÇ. DA RECEITA CÂMARA MUNICIPAL R$ 0,00
TRANSF. FINANCEIRAS (MUNICÍPIO) R$ 1.747.500,00
ORÇ. DA DESPESA CÂMARA MUN. VEREADORES R$ 1.747.500,00
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – LEGISLATIVA R$ 1.747.500,00
T O T A L R$ 1.747.500,00
 
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$ 1.717.500,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.250.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 467.500,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 30.000,00
4.4.00.00 – Investimentos R$ 30.000,00
 TOTAL R$ 1.747.500,00
Art. 3° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e será utilizado a 
modalidade de aplicação 99999 para as emendas parlamentares individuais e de bancada 
conforme abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
I – Passivos Contingentes R$ 28.000,00
II – Intempéries R$ 28.000,00
III – Emendas Parlamentares R$ 485.362,99
TOTAL R$ 541.362,99
§ 1° A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, ficando este autorizado a abrir crédito suplementar por conta 
destes recursos, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste 
artigo.
§ 2° Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as 
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de 
competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3° Não se efetivando até o dia 01/12/2025 os riscos relacionados a passivos contingentes e 
intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados 
por ato do chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos 
Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento 
para 2025 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de 
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, bem como, 
suplementar de uma categoria de programação para outra, em até 20% do orçamento do 
município, através de decreto, e os 80% restantes, se necessário, através de lei 
específica.
Art. 5° O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir 
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita estimada para o 
orçamento consolidado do município, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do 
exercício.
II – superávit financeiro do exercício anterior.
III - Produto de operação de crédito autorizadas em Lei específica.
Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de 
leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6° As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras 
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, 
se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, exceto quando as regras do 
convênio tratarem de maneira diversa.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com o governo 
estadual, federal e suas entidades, e os recursos oriundos destes convênios com 
destinação específica não previstos no orçamento, poderão ser utilizados como fontes de 
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 8º As receitas de realização extraordinária oriundas de operações de crédito, não serão 
consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais.
Art.9º Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito 
para financiamento de programas priorizados nesta lei, através de lei específica.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o 
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da 
Federação, inclusive cessão de servidor destinado a prestação de serviço em cartório 
eleitoral quando requisitado por juiz da comarca do município. (Prejulgado 1364 
TCE/SC)
Art. 11. O remanejamento das previsões com fins específicos em relação as fontes de recursos 
ordinários e vinculados das destinações de recursos (DR), conforme Portaria STN, 
caracterizada pela tabela de IDUSO e Grupo de Fontes de Recurso, dar-se-á por ato do 
poder executivo conforme ingresso dos recursos e sua respectiva vinculação.
Art. 12. As alterações efetuadas na LDO/2025 e PPA 2022 – 2025 aprovadas nos anexos desta 
lei, modificam os mesmos instrumentos de planejamento.
Art. 13. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1° de janeiro, revogando 
a Lei 2564 de 06 de dezembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de dezembro de 2024.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado 
Na Data Supra 
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES 
Sec. Mun. Adm. e Fazenda