norma nº 2604/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2604/24 de 17.12.2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro nas 
seguintes dotações orçamentárias:
12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2211 – MANUTENÇÃO DO SAMU
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(320) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde ..................R$ 10.000,00 
SubTotal.............................................................................................................................R$ 10.000,00
Total da Suplementação....................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial das 
seguintes dotações orçamentárias:
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
2043 – APOIO A INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
(185) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários...........................................................................R$ 10.000,00
SubTotal..................................................................................................................................R$ 10.000,00 
Total da Anulação..................................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de dezembro de 2024.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado 
Na Data Supra 
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES 
Sec. Mun. Adm. e Fazenda