norma nº 2611/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2.611/24 de 20.01,2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
NOSSA SENHORA DE LURDES “A.A.N.S.L” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de
Cessão de Uso, a Associação de Agricultores Nossa Senhora de Lurdes “A.A.N.S.L”, inscrito sob n°
01.942.381/0001-90, para utilização exclusiva na referida associação, sediado no Município de Bom
Retiro, de uma COLHEDEIRA MAX GOLD PREMIER CX - Série 03900041822, Marca Pinheiro,
ano 2022, Modelo MAX GOLD, avaliado em R$ 37.500,00, adquirida por meio de transferência
especial TEV SCC 18825/2021.
§ Io O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão
de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
§ 2o A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por
razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 2o A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respons.
ilnistraçôc e Fazenda
Data._
à_
Sec. Munii
Resp.:___
de 2025.
PUBLICADO ,
OLIVEIRA C J
Municipal . Munic
JAISON
Sec.
HELENA
e Fazenda