| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 2610/24 de 17.12.2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro nas seguintes dotações orçamentárias: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1005 – CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHÕES 4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações diretas (134) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários .........................................................................R$ 25.000,00 SubTotal..........................................................................................................................R$ 25.000,00 Total da Suplementação.................................................................................................R$ 25.000,00 Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 2208 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.3.90.00 - Aplicações diretas (16) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários............................................................................R$ 25.000,00 SubTotal..........................................................................................................................R$ 25.000,00 Total da Anulação...........................................................................................................R$ 25.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de dezembro de 2024. ALBINO GONÇALVES PADILHA Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda