| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 2609/24 de 17.12.2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro nas seguintes dotações orçamentárias: 12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2201 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DA SAÚDE 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.1.90.00 - Aplicações diretas (247) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde ..................R$ 50.000,00 SubTotal..........................................................................................................................R$ 50.000,00 12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2201 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DA SAÚDE 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.3.90.00 - Aplicações diretas (251) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde ................R$ 100.000,00 SubTotal........................................................................................................................R$ 100.000,00 12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2203 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.1.90.00 - Aplicações diretas (288) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde ..................R$ 25.000,00 SubTotal..........................................................................................................................R$ 25.000,00 12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2203 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.3.90.00 - Aplicações diretas (292) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde ....................R$ 3.000,00 SubTotal............................................................................................................................R$ 3.000,00 Total da Suplementação...............................................................................................R$ 178.000,00 Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2202 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTE 3.3.90.00 - Aplicações diretas (279) 1.500.1002.0102 Recursos de Impostos e de Trans. Impostos - Saúde.................R$ 178.000,00 SubTotal........................................................................................................................R$ 178.000,00 Total da Anulação.........................................................................................................R$ 178.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de dezembro de 2024. ALBINO GONÇALVES PADILHA Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda