norma nº 2608/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 2608/24 de 17.12.2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro 
nas seguintes dotações orçamentárias:
03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2006 – INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações diretas
(8) 1.500.7000.0100 (Recursos Ordinários) ..................................................................R$ 3.000,00 
SubTotal........................................................................................................................R$ 3.000,00
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2012 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações diretas
(50) 1.500.1001.0101 (Rec. de Impostos e de Trans. De Impostos - Educação).........R$ 110.000,00 
SubTotal......................................................................................................................R$ 110.000,00
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2012 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(51) 1.500.1001.0101 (Rec. de Impostos e de Trans. De Impostos - Educação)..........R$ 55.000,00 
SubTotal.......................................................................................................................R$ 55.000,00 
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2015 – APOIO AO ESTUDANTE DE 2 E 3 GRAUS 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(76) 1.500.7000.0100 (Recursos Ordinários)................................................................R$ 20.000,00 
00 
SubTotal.......................................................................................................................R$ 20.000,00 
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2016 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações diretas
(77) 1.500.1001.0101 (Rec. de Impostos e de Trans. De Impostos - Educação).........R$ 160.000,00 
SubTotal......................................................................................................................R$ 160.000,00 
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2016 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(81) 1.500.1001.0101 (Rec. de Impostos e de Trans. De Impostos - Educação)...........R$ 30.000,00 
SubTotal........................................................................................................................R$ 30.000,00 
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
2039 – MANUTENÇÃO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
3.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
3.1.90.00 - Aplicações diretas
(176) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários.................................................................R$ 10.000,00
SubTotal........................................................................................................................R$ 10.000,00 
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
2039 – MANUTENÇÃO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
3.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
3.3.90.00 - Aplicações diretas
(177) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários.................................................................R$ 18.000,00
SubTotal........................................................................................................................R$ 18.000,00 
Total da Suplementação............................................................................................R$ 406.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
2034 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
(151) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários...............................................................R$ 315.000,00 
SubTotal......................................................................................................................R$ 315.000,00 
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
2030 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
(141) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários.................................................................R$ 91.000,00 
SubTotal........................................................................................................................R$ 91.000,00 
Total da Anulação......................................................................................................R$ 406.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de dezembro de 2024.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado 
Na Data Supra 
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES 
Sec. Mun. Adm. e Fazenda