| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
| native_id | 2707 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 2606/24 de 17.12.2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro nas seguintes dotações orçamentárias: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 2039 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações diretas (181) 1.500.7000.0100 (Recursos Ordinários) ..........................................................................R$ 10.500,00 SubTotal..........................................................................................................................R$ 10.500,00 Total da Suplementação.................................................................................................R$ 10.500,00 Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 2043 – APOIO A INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.0.00.00 - DESPESA DE CAPITAL 4.4.90.00 - Aplicações diretas (185) 1.500.7000.0100 Recursos Ordinários...........................................................................R$ 10.500,00 SubTotal..........................................................................................................................R$ 10.500,00 Total da Anulação...........................................................................................................R$ 10.500,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de dezembro de 2024. ALBINO GONÇALVES PADILHA Prefeito Municipal Registrado e Publicado Na Data Supra MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES Sec. Mun. Adm. e Fazenda