norma nº 2620/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI N° 2.620/25 de 15.04.2025
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O
ARTIGO 37, X, DA CF/88 E REAJUSTA VENCIMENTOS
AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io. Fica concedida reposição salarial de 4,79% (quatro virgula sessenta e nove por cento),
referente ao IPCA (IBGE) acumulado no período de período de abril de 2024 a fevereiro de
2025 e concedido um aumento real de 5,21% (cinco virgula vinte e um por cento) nos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2o. Aos Agentes Políticos - Vereadores e Presidente, fica concedida reposição salarial de
1,47% (um virgula quarenta e sete por cento), referente ao IPCA (IBGE) acumulado no
período de janeiro e fevereiro de 2025.
Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Io de abril
de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 15 de abril de 2025.
HELENA SCHILD D&CL
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
JAISO1
Sec. M
Data
e Fazenda
Resp.'