norma nº 2617/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
Estado de Santa Catarina
LEI N° 2.617/25 de 25.03.2025
DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA
POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar de sua receita das multas
de trânsito o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mensais para a
Polícia Militar do município no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.
Parágrafo Único. O presente repasse, destina-se ao pagamento das despesas com material
de expediente, material de limpeza, manutenção e abastecimento das viaturas
utilizadas pela Polícia Militar para garantir o atendimento da segurança do
município.
Art. 2o O repasse decorrente da presente Lei, corre por conta da receita orçamentária dos
recursos oriundos das multas resultante do Convênio de Trânsito entre o
município e a Polícia Militar.
Art. 3° A presente entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jfom Retiro, 25 de março de 2025.
HELENA SC
Registrado e Publicado
Na Data Supra
LIVEIRA
^PUBLICADO
Sec. MunicIpsOeAdministração e Fazenda
Resp.;_^ JL-s—