| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA LEI N° 2.614/25 de 25.03.2025 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. Io. Fica aberto crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária: 07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 2031 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL 4.4.71.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio Recurso 2.751.7000.0108 (Recurso Cosip)....................................................... R$ 35.000,00 Total da Suplementação......................................................................................RS 35.000,00 Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit do exercício anterior referente a fonte de recursos 2.751.7000.0108 Recursos Cosip no valor de R$ 35.000,00. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 25 de março de 2025.